Edição Teodoro Neto |
O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do
promotor Cristiano Farias Peixoto, expediu recomendação, no dia 20 de novembro,
ao prefeito de Parnaíba, Mão Santa, para que ele suspenda licitação sobre
tratamento e disposição final de resíduos de serviço de saúde.
Na recomendação o promotor explicou que a prefeitura de
Parnaíba publicou edital para a contratação de empresa de engenharia para a
prestação de serviço de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde com
destino final o aterro sanitário do município.
O problema é que o edital da licitação faz referência apenas
à coleta e transporte dos resíduos de serviços de saúde, omitindo as fases de
tratamento e disposição final adequada, além de não fazer exigência quanto ao
licenciamento ambiental do aterro sanitário do município de Parnaíba para
receber resíduos perigosos.
O promotor Cristiano Farias decidiu então expedir
recomendação com “vistas à preservação do meio ambiente, diminuição do risco de
infecção a quem tenha contato com resíduos de serviço de saúde e cumprimento da
legislação” e determinou a suspensão da licitação, por meio do Processo
Administrativo N°. 23637/2017, concorrência N°. 05/2017 – PMP, com data
prevista para acontecer em 27 de novembro.
“Por fim, fica advertido o destinatário dos seguintes
efeitos das recomendações expedidas pelo Ministério Público: constituir em mora
o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento
implicar na adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis; tornar
inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude; caracterizar o dolo,
má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilizações
por ato de improbidade administrativa quando tal elemento subjetivo for
exigido; e constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou
criminais”, explicou. Informações GP1
