A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira e segunda
votação nesta terça-feira (19/04), os Projetos de Lei nº 07/2016 e nº 08 de
2016, de autoria do Executivo, que propõem alterações em dispositivos das Leis
nº 3.936/84, 3.808/81 e na Lei Complementar 68/2006 que versam sobre promoções
por antiguidade e merecimento e alterações na Lei nº 3.529/77, que estabelece
uma nova configuração à estrutura administrativa da Polícia Militar.
As duas matérias foram apreciadas mais cedo pelas Comissões
de Constituição e Justiça, de Administração Pública e Política Social e
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião conjunta.
Foi retirado do Projeto de nº 08/2016 os incisos do artigo
23, que tratam sobre Diretoria Inteligência e Divisão de Operações. Temas que
trouxeram bastante discussão entre deputados e as Polícias Militar e Civil.
Segundo Robert Rios (PDT) da forma que estava, a lei “sequestrava” competências
da Polícia Civil transferindo-as para a Polícia Militar. Já no Projeto de Lei
nº 07/2016 foram modificadas as datas de promoções por merecimento e
antiguidade de Praças e Oficiais e a idade para reforma dos capelães. - ascom alepi
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