Paes Landim esclarece posicionamento na votação do impeachment

Na tarde desta segunda-feira (18), deputado federal Paes Landim (PTB) divulgou em sua página no facebook a declaração sobre seu posicionamento na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, que aconteceu na noite deste domingo (17) na Câmara Federal. O manifesto foi entregue à Mesa Diretora da Casa.

Deputado Paes Landim, votou "não" no processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff 

O deputado afirmou que não concorda com o argumento de golpe posto por aqueles que são contrários ao afastamento da presidente. “Discordo enfaticamente, de início, dos que alegam o caráter golpista do presente processo de ‘impeachment’ da senhora Presidente da República. As instituições republicanas estão em pleno funcionamento”, declarou. No entanto, o deputado completou dizendo que é preciso dar ao impedimento o benefício da dúvida, pois não são claras as razões apresentadas pelos autores da petição.

No manifesto, Paes Landim ainda esclarece que discorda da política e de aspectos da gestão de Dilma, mas que não consegue “vislumbrar o envolvimento pessoal da senhora Presidente da República em qualquer ato de responsabilização contra a Constituição da República que define os crimes de responsabilidade e regula o seu processo de julgamento”.

Confira a publicação na íntegra

"Por ocasião do julgamento do impeachment da Presidente da República, sinto sobre os ombros o aterrador peso da história. Isso porque, a despeito da efervescência de sentimentos que o momento implica, tenho convicção que, ao final, o juízo que conta é o da História, e a ele os personagens raramente assistem.

Assim, com a serenidade de quem não tem ou nunca teve privilégios dentro do Governo, ou de quem jamais foi atraído por razões não-republicanas para formação de seu convencimento, voto com a voz da minha própria consciência, evocando Cícero, quando dizia: “a minha consciência tem mais peso pra mim do que a opinião do mundo inteiro.”

Discordo enfaticamente, de início, dos que alegam o caráter golpista do presente processo de “impeachment” da senhora Presidente da República. As instituições republicanas estão em pleno funcionamento. Parece-me no entanto - como assinalou na sua coluna da “Veja”, de hoje (17), o culto economista e pensador Maílson da Nóbrega - ser “possível conceder-lhe o beneficio da dúvida, pois não é clara a validade das razões apresentadas pelos autores da petição. O argumento é técnico, frágil, presta-se a distintas interpretações e tem sido usado sem o apoio de bases conceituais corretas”

De fato, não consigo vislumbrar o envolvimento pessoal da senhora Presidente da República em qualquer ato de responsabilização contra a Constituição da República, tampouco contra a Lei nº 1079, de 10/4/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o seu processo de julgamento.

Ninguém pode negar o quadro atual de deterioração da moral pública em nosso país. Mas não consigo enxergar uma culpa pessoal da senhora Presidente da República neste processo de decomposição ética da república.

No regime parlamentar, a queda do governo, no momento atual, seria uma medida saudável. Mas no regime presidencialista, em que o Chefe de Estado é escolhido pelo povo, não se pode aplicar os mesmos critérios de avaliação para o destino de um Chefe de Governo; o conhecido “Primeiro-Ministro”.

Com efeito, se no parlamentarismo o Chefe de Governo é dependente da confiança parlamentar, no regime republicano presidencialista somente há a possibilidade de responsabilização presidencial por desvios éticos de sua conduta, o que, a meu ver, no que diz respeito à senhora Dilma Rousseff, não ocorreu.

A opção pelo presidencialismo tem suas virtudes e defeitos. Ela deve ser, entretanto, honesta e transparente, sem que se o adote e depois se tente enfraquecer um Presidente da República consagrado pelo voto popular e legitimado constitucionalmente.

Não podemos esquecer que mesmo nos Estados Unidos, onde se consolidou a doutrina do “impeachment”, em mais de duas centúrias de existência da Carta de Filadélfia, nunca se conseguiu uma decisão de afastamento de Presidente da República, visto que a tentativa mais plausível contra o Presidente Lyndon Johnson não se concretizou.

A ação de tramitação do “impeachment” contra a Presidente Dilma Rousseff é um gesto de desaprovação da Câmara à sua ação política e administrativa, mas não consegui constatar atos e ações de improbidade da nossa Chefe de Estado, de exacerbação pessoal do poder.

Discordando da sua política econômica e de vários outros aspectos da sua gestão política, não consigo, repito, vislumbrar pessoalmente em sua gestão pública, qualquer ato de violação aos deveres da sua responsabilidade funcional, razão por que voto contra o presente processo de impeachment."