O deputado estadual Dr. Hélio (PR) apresentou, nesta
terça-feira (9), na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
isenção de pagamento de passagens pelos integrantes da Polícia Civil e pelos
Agentes Penitenciários nos veículos de transporte coletivo no Estado do Piauí.
O texto será submetido ao debate na Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) e posteriormente será apreciado pelos parlamentares da Casa
antes de seguir para sanção do chefe do Executivo piauiense.
"Tanto os agentes como os policiais civis são
servidores em constante rotatividade dentro do Estado, havendo a necessidade de
deslocamento para diversos presídios ou delegacias para executarem suas
jornadas de trabalho. Esse tipo de gratuidade já é realidade em outros Estados
da federação, a exemplo do Rio de Janeiro, similar ao que já acontece com os
policiais militares", argumenta Dr. Hélio.
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| Imagem ilustrativa |
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, estarão sujeitas à
penalidade de multa as empresas de transporte coletivos municipais e
intermunicipais, bem como concessionárias do serviço público estadual e
municipal que não cumprirem as disposições contidas no texto. No documento
consta ainda que é vedado o repasse de qualquer valor correspondente ao custo
total ou parte da tarifa para os funcionários estaduais.
Editado por parnaibapontocom
Com informações do 180graus
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