Na manhã desta segunda-feira (22), o prefeito Florentino
Neto entregou ao presidente da Câmara Municipal, vereador Gustavo Lima e ao
vereador Renatinho, o Projeto de Lei Nº 15, de 19 de agosto de 2016, por meio
do qual a prefeitura pretende regulamentar os serviços de transporte individual
de passageiros em motocicletas de aluguel.
O ato de entrega do PL se deu na presença do Promotor de
Justiça Antenor Filgueiras e do Procurador Geral do município Fábio Silva.
O Projeto de Lei dá
direito à todos os atuais mototaxistas a fazerem seu cadastro prévio
eletrônico, no prazo de noventa dias. Os inscritos no cadastro prévio terão um
ano para fazerem o curso de habilitação, sendo que a prefeitura também ofertará
cursos.
Depois de um total de 15 meses (Onde 3 são para o cadastro
prévio e 12 para a realização dos cursos), é que, a prefeitura começará a
expedir a habilitação de mototaxista. Este prazo, é fundamental para que todos
tenham o direito a se habilitarem.
Os representantes do município ficaram satisfeitos, pois não
concordavam com a habilitação imediata, que
por um lado resolveria um problema para um pequeno grupo de
aproximadamente 200 pessoas, enquanto deixaria de fora 2. 800 mototaxistas.
Seguindo a aprovação da proposta todos terão quinze meses para se adequarem,
além disso, a própria prefeitura dará sua contrapartida com a oferta de cursos
de formação. O que até pouco tempo era uma grande dificuldade para os
mototaxistas.
A prefeitura e o Ministério Público conseguiram propor à
Câmara um modelo de regulamentação que respeita o trabalho daqueles que
desempenham suas funções nas ruas. Ao final todos eles terão assegurados seus
direitos.
Editado por parnaibapontocom
com informações do BTM
Nenhum comentário:
Postar um comentário