O juiz de direito Muccio Miguel Meira da Comarca de
Luzilândia deferiu uma Ação Popular impetrada pelo advogado Gilberto de Simone
Júnio, proibindo que a Câmara de Vereadores aprove o projeto que pretende
aumentar o salário do prefeito, vereadores e secretário.
A ação foi impetrada no último dia 28 contra o presidente da
Câmara do município de Luzilândia, Ronaldo de Sousa Aguiar Azevedo, a
vice-presidente Morgana Marques e a secretária Maria Nazaré Azevedo, com o
objetivo de fixar os subsídios do prefeito, aumentando de R$ 12 mil para R$ 16
mil, do vice-prefeito em R$ 8 mil e dos secretários em R$ 2 mil e para os
vereadores um subsídio de R$ 7.837,00.
Diante da propositura do projeto de lei nº 01/2016, de 25 de
novembro de 2016, Gilberto Júnior alegou que o ato lesionaria o erário em mais
de R$ 506.040,00 anualmente, sendo um aumento de 53%.
O advogado teria ainda tomado conhecimento sobre uma manobra
legislativa de submeter a votação na sessão desta sexta-feira(09), os projetos de lei
e resolução que aumentam os subsídios ferindo os princípios constitucionais e
os prazos para fixação de subsídios.
Gilberto havia solicitado ainda que fosse declarada nula a
proposta do projeto de lei nº 01/2016 e do projeto de resolução nº 01/2016 que
fixam aumento aos agentes políticos de Luzilândia.
O juiz Muccio Meira aceitou os argumentos contidos na ação
popular e determinou que a presidência da Câmara de Vereadores se abstenha de
colocar em pauta a proposta.
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| O juiz Miguel Meira deferiu Ação Popular proibindo que a Câmara de Vereadores aprove o projeto que pretende aumentar o salário do prefeito, vereadores e secretário
Edição ParnaíbapontoCom | PortalAZ
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