Através de um despacho do Juiz Titular da 2ª Vara Cível de
Parnaíba, Mauro Augusto de Rezende, a audiência de julgamento da ação civil
pública em face da empresa organizadora do evento "Crocodilo Beach"
foi adiada para data ainda não definida. A ação da 1ª Promotoria de Justiça de
Parnaíba que tem a frente o Promotor de Justiça, Antenor Filgueiras, tem como
base a Lei da Meia-Entrada (Lei n˚ 12.993/2013) e o Código de Defesa do
Consumidor.
A audiência aconteceria na manhã desta quinta-feira (02/02)
no Fórum Desembargador Salmon Lustosa, localizado na Avenida Presidente Getúlio
Vargas. No despacho, entre as alegações do juiz é que serão analisados pedidos
liminares e ele saneará o processo.
Por outro lado, o promotor Antenor Filgueiras disse que com
o adiamento, infelizmente é preciso esperar ainda mais e quem perderá é o
consumidor. “Agora o Ministério Público aguardará a próxima audiência. O que
precisávamos fazer dentro dos autos nós já fizemos, entramos com a ação e tenho
certeza que nós vamos ganhar”.
Antenor Filgueiras acrescentou ainda que, com base na nova
sistemática, tem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no
prazo comum de 05 (cinco) dias, com a outra parte, findo o qual a decisão que
saneou o processo se torna estável.
"Não se trata de hipótese de Embargos de Declaração,
mas de pedido de esclarecimentos, como deixa bem claro o CPC”, declarou o
representante do Ministério Público. As informações são de Tacyane Machado | Extra Parnaíba.
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| Imagem ilustrativa | internet |
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| Para o promotor Antenor Filgueiras, com o adiamento será preciso esperar ainda mais e quem perderá será o consumidor
Edição ParnaibapontoCom
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