MP entra com ação contra cessão de uso do Porto das Barcas em Parnaíba

Por Teodoro Neto |

A 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba ajuizou ação civil pública com o objetivo de promover a anulação de termo de cessão de uso celebrado com a Associação Comercial de Parnaíba, que concedeu à entidade privada o uso do Complexo Arquitetônico Porto das Barcas. O Ministério Público chama a atenção para o estado de abandono em que se encontra o local, que é um dos principais pontos turísticos da cidade, detendo inestimável valor histórico e cultural.

O Promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto conduziu três vistorias no Porto das Barcas, constatando que a situação é, de fato, caótica. "Os problemas são muitos e diversificados, a exemplo da falta de segurança pública, em razão da desativação do Posto Avançado da Polícia Militar no local, a prostituição, inclusive de crianças e adolescentes, o uso indiscriminado de todo o tipo de drogas ilícitas, o medo consciente por parte dos comerciantes que trabalham nas lojas do referido complexo, além de rachaduras nas estruturas dos prédios que compõem o referido complexo, bem como o comprometimento dos telhados, de toda parte hidráulica e de toda parte elétrica”, relata o representante do Ministério Público.

Ao questionar a Secretaria de Estado da Cultura, o Promotor de Justiça recebeu a informação de que o uso do complexo estava cedido à Associação Comercial de Parnaíba. Contudo, a própria Procuradoria Geral do Estado opinou pela nulidade do termo de cessão, em parecer datado de maio deste ano. “Essa inércia e descaso com a preservação, fiscalização e constante restauração da área do Complexo do Porto das Barcas, naturalmente traduz abuso de poder por omissão, desvio de finalidade e afronta o princípio constitucional da legalidade que rege toda a atividade da Administração Pública”, observa Antenor Filgueiras.

Além da anulação do termo de cessão, o Promotor de Justiça requereu determinação do Poder Judiciário para que se materialize decretação de estado de emergência por parte do Chefe do Executivo Estadual, no tocante ao grau de complexidade e de abandono de toda a estrutura física do Complexo Arquitetônico do Porto das Barcas. O Ministério Público ainda requer a contratação de empresa especializada e reconhecida nacionalmente para a recuperação e a revitalização das estruturas; a imediata reabertura do Posto de Policiamento Avançado da Polícia Militar; e o recadastramento de todos os comerciantes que atuam nos pontos comerciais. Informação 180graus