Justiça declara nulidade de mais de 250 mil multas aplicadas através de vídeomonitoramento no PI

Edição Parnaíbapontocom

Justiça da Fazenda Pública anunciou a anulação de mais de 250 mil multas aplicadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) , em Teresina. As infrações foram registradas através das imagens captadas pelo sistema de vídeo monitoramento eletrônico da capital entre janeiro de 2012 a junho de 2015. O pedido de anulação foi feito pelo Ministério Público do Piauí.

De acordo com o MP, as multas foram aplicadas de forma irregular, pois contrariavam as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que não permitia que multas fossem aplicadas com base em registros de vídeo dentro do perímetro urbano, mas apenas para infrações flagradas nas estradas.

Em Teresina existem cerca de 150 câmeras que fazem vídeo monitoramento do trânsito. Através das imagens captadas por elas, são aplicadas cerca de 50 mil multas por ano. O Ministério Público do Piauí defende que os motoristas que foram penalizados sejam ressarcidos.

A Prefeitura de Teresina recorreu e aguarda a decisão do Tribunal de Justiça, que irá confirmar a anulação das multas. “Confirmada a decisão da ilegalidade dessas multas, haverá todo o ressarcimento, como se não houvesse essas multas, inclusive a pontuação que foi aplicada na época”, disse o promotor Fernando Santos.

A Strans informou que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial e assim que tiverem acesso ao documento, tomará as medidas cabíveis conforme a decisão.

A denúncia veio a público em março 2014, quando um funcionário da Strans revelou que a aplicação deste tipo de multa era irregular. Na época, a produção da TV Clube conversou com o conselheiro Roni Barbosa, membro do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN):

“Na ocasião, o assunto foi discutido com o Conselho, mas nós decidimos por aplicar, pelo menos nesse primeiro momento, apenas em rodovias e estradas para coibir principalmente as questões de ultrapassagens em locais proibidos, onde há riscos de acidentes graves. Em áreas urbanas, acreditamos que há necessidade de um estudo um pouco mais detalhado, até porque o papel principal do agente é primeiramente educar e controlar a operação de trânsito e que não dispensa a presença física do agente em rua e avenidas”, explicou o conselheiro Roni Barbosa. Com informações do G1 Piauí