Edição Parnaíbapontocom
Nesta terça-feira, 26, a deputada estadual Teresa Britto
(PV) apresentou, durante sessão, na Assembleia Legislativa do Piauí, um
requerimento que solicita a retirada da mensagem Nº 06 do projeto de Reforma
Administrativa encaminhado pelo Governo do Estado.
O requerimento, também assinado pelos deputados Gustavo
Neiva (PSB), Marden Menezes (PSDB) e Evaldo Gomes (Solidariedade), foi
encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma vez que se trata da
inconstitucionalidade da matéria.
O artigo primeiro da mensagem proíbe, pelo período de um
ano, a contratação de pessoal, o reajuste salarial e o provimento de servidores
do pessoal civil e militar enquanto a despesa com pessoal continuar superando o
limite prudencial. A medida vale até mesmo para aqueles já aprovados em
concurso.
A deputada pediu que o governador Wellington Dias retire a
mensagem, uma vez que os mais prejudicados com as medidas serão os servidores
públicos.
“Os servidores e aqueles que tanto estudaram para passar em
um concurso não podem pagar pela série de erros que o Governo cometeu para
acomodar a base aliada. Além disso, o texto do projeto é inconstitucional,
visto que tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal como a Lei do Piso do
Magistério são leis federais, superando, assim, qualquer medida em caráter
estadual”, conclui.
Participaram da reunião da Comissão de Constituição e
Justiça, além do presidente Wilson Brandão, os deputados Henrique Pires (MDB),
vice-presidente da CCJ; Firmino Paulo (Progressistas), Franzé Silva (PT),
Francisco Limma, Flora Izabel (PT), Teresa Britto (PV), Lucy (Progressistas) e
Zé Santana (MDB). As informações são do Viagora
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