Edição Parnaíbapontocom
O promotor Francisco Túlio Ciarlini Mendes, do Ministério Público do Estado do Piauí, expediu recomendação no dia 26 de junho ao governador Wellington Dias (PT) e ao presidente da Fundação de Esportes do Piauí (FUNDESPI), Clemilton Queiroz, para que seja alterado o nome de ginásio poliesportivo que leva o nome do ex-governador Mão Santa na cidade de Cocal, norte do Estado.
O promotor explicou que não se deve colocar o nome de pessoa viva em um bem público.
“A Lei nº 6.454/77, nos artigos 1º e 2º, proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, bem como a inscrição de nomes de autoridades ou administradores em placas indicadoras de obras ou veículo de propriedade ou a serviço da Administração Pública”, explicou o promotor Francisco Túlio.
Na recomendação o promotor dá um prazo de 60 dias para que ocorra alteração no nome. “Ao Ministério Público cabe exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal sempre que for necessária a garantia do seu respeito pelos poderes estaduais”, destacou Francisco Túlio. Informações GP1
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