Uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) impactou as contas da Prefeitura de Parnaíba. O desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, Presidente do TJPI, autorizou o sequestro de R$ 1.436.394,85 das contas do município. A medida ocorreu devido ao não pagamento de parcelas anteriores de precatórios, que deveriam ter sido realizadas ainda em 2024.
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| A medida ocorreu devido ao não pagamento de parcelas anteriores de precatórios, que deveriam ter sido realizadas ainda em 2024/Reprodução |
Segundo a atual gestão, a decisão foi transitado em julgada e não tem mais como recorrer. Agora é tentar manter o controle de gastos para continuar o equilíbrio financeiro, apesar do impacto. (Veja mais informações no final da reportagem)
A situação que levou ao bloqueio dos valores foi a não transferência da quantia para a conta de precatórios, bem como a ausência de saldo para a quitação do débito, ainda em dezembro de 2024.
De acordo com o processo, o precatório foi apresentado em 31 de janeiro de 2023, com prazo de vencimento para dezembro de 2024. O Município de Parnaíba, mesmo notificado, não incluiu a dívida em sua lei de orçamento ou não executou a despesa.
Uma certidão do cartório anexada ao processo confirmou que o saldo para a quitação na conta de precatórios não foi disponibilizado. Mesmo após ser intimado conforme o artigo 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o município não apresentou comprovação de pagamento do crédito, nem justificativa para a inação. O Ministério Público, que teve vista dos autos, não se opôs à medida.
O precatório da empresa está na 15ª posição da lista de precatórios do município. Os precatórios que figuram nas posições de 02 a 14 também não foram pagos. A decisão de sequestro abrange um conjunto de 14 precatórios que estavam vencidos e sem pagamento, totalizando o valor de R$ 1.4 milhão.
A decisão do TJPI indica que o sequestro de verbas, nesses casos, visa efetuar a prestação devida pelo ente público e ressalta que, sem o sequestro, o sistema de precatórios seria ineficaz.
A constrição do valor será realizada por meio do sistema SISBAJUD. O Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Maurício Machado Queiroz Ribeiro, foi autorizado a efetuar o sequestro dos valores.
Impacto nas contas da Prefeitura
O secretário da Fazenda, Oscar Filho, informou que o sequestro compromete o pagamento de obrigações essenciais a curto e médio prazo em áreas como educação, saúde, segurança e assistência social, mas que o município tem controlado gastos e adota medidas de equilíbrio financeiro.
"A Prefeitura tem sido seriamente impactada por essa situação, que compromete o pagamento de obrigações essenciais de curto e médio prazo nas áreas de educação, saúde, segurança e bem-estar. O sequestro desse valor agrava ainda mais o cenário, especialmente neste momento em que estamos efetuando o repasse do duodécimo da Câmara Municipal, além do pagamento dos salários de aposentados, servidores efetivos, comissionados e contratados. Apesar das dificuldades, o prefeito Francisco Emanuel junto à Secretaria da Fazenda de Parnaíba, tem mantido o controle da situação, controlando os gastos do município e adotando medidas para equilibrar as finanças e evitar que o município entre em colapso, diante desse bloqueio de valores referentes a obrigações do exercício de 2024 que não foram quitadas no prazo. Desde janeiro, vale destacar que não há mais registros de atrasos no pagamento dos salários dos aposentados e servidores efetivos, um problema recorrente em anos anteriores", destacou Oscar Filho. Com informações do Portal Cidadeverde.com
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