Na tarde desta segunda-feira (18), deputado federal Paes
Landim (PTB) divulgou em sua página no facebook a declaração sobre seu
posicionamento na votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff, que
aconteceu na noite deste domingo (17) na Câmara Federal. O manifesto foi
entregue à Mesa Diretora da Casa.
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| Deputado Paes Landim, votou "não" no processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff |
O deputado afirmou que não concorda com o argumento de golpe
posto por aqueles que são contrários ao afastamento da presidente. “Discordo
enfaticamente, de início, dos que alegam o caráter golpista do presente
processo de ‘impeachment’ da senhora Presidente da República. As instituições
republicanas estão em pleno funcionamento”, declarou. No entanto, o deputado
completou dizendo que é preciso dar ao impedimento o benefício da dúvida, pois
não são claras as razões apresentadas pelos autores da petição.
No manifesto, Paes Landim ainda esclarece que discorda da
política e de aspectos da gestão de Dilma, mas que não consegue “vislumbrar o
envolvimento pessoal da senhora Presidente da República em qualquer ato de
responsabilização contra a Constituição da República que define os crimes de
responsabilidade e regula o seu processo de julgamento”.
Confira a publicação na íntegra
"Por ocasião do julgamento do impeachment da Presidente
da República, sinto sobre os ombros o aterrador peso da história. Isso porque,
a despeito da efervescência de sentimentos que o momento implica, tenho
convicção que, ao final, o juízo que conta é o da História, e a ele os
personagens raramente assistem.
Assim, com a serenidade de quem não tem ou nunca teve
privilégios dentro do Governo, ou de quem jamais foi atraído por razões
não-republicanas para formação de seu convencimento, voto com a voz da minha
própria consciência, evocando Cícero, quando dizia: “a minha consciência tem
mais peso pra mim do que a opinião do mundo inteiro.”
Discordo enfaticamente, de início, dos que alegam o caráter
golpista do presente processo de “impeachment” da senhora Presidente da
República. As instituições republicanas estão em pleno funcionamento. Parece-me
no entanto - como assinalou na sua coluna da “Veja”, de hoje (17), o culto
economista e pensador Maílson da Nóbrega - ser “possível conceder-lhe o
beneficio da dúvida, pois não é clara a validade das razões apresentadas pelos
autores da petição. O argumento é técnico, frágil, presta-se a distintas
interpretações e tem sido usado sem o apoio de bases conceituais corretas”
De fato, não consigo vislumbrar o envolvimento pessoal da
senhora Presidente da República em qualquer ato de responsabilização contra a
Constituição da República, tampouco contra a Lei nº 1079, de 10/4/1950, que
define os crimes de responsabilidade e regula o seu processo de julgamento.
Ninguém pode negar o quadro atual de deterioração da moral pública
em nosso país. Mas não consigo enxergar uma culpa pessoal da senhora Presidente
da República neste processo de decomposição ética da república.
No regime parlamentar, a queda do governo, no momento atual,
seria uma medida saudável. Mas no regime presidencialista, em que o Chefe de
Estado é escolhido pelo povo, não se pode aplicar os mesmos critérios de
avaliação para o destino de um Chefe de Governo; o conhecido
“Primeiro-Ministro”.
Com efeito, se no parlamentarismo o Chefe de Governo é
dependente da confiança parlamentar, no regime republicano presidencialista
somente há a possibilidade de responsabilização presidencial por desvios éticos
de sua conduta, o que, a meu ver, no que diz respeito à senhora Dilma Rousseff,
não ocorreu.
A opção pelo presidencialismo tem suas virtudes e defeitos.
Ela deve ser, entretanto, honesta e transparente, sem que se o adote e depois
se tente enfraquecer um Presidente da República consagrado pelo voto popular e
legitimado constitucionalmente.
Não podemos esquecer que mesmo nos Estados Unidos, onde se
consolidou a doutrina do “impeachment”, em mais de duas centúrias de existência
da Carta de Filadélfia, nunca se conseguiu uma decisão de afastamento de
Presidente da República, visto que a tentativa mais plausível contra o
Presidente Lyndon Johnson não se concretizou.
A ação de tramitação do “impeachment” contra a Presidente
Dilma Rousseff é um gesto de desaprovação da Câmara à sua ação política e
administrativa, mas não consegui constatar atos e ações de improbidade da nossa
Chefe de Estado, de exacerbação pessoal do poder.
Discordando da sua política econômica e de vários outros
aspectos da sua gestão política, não consigo, repito, vislumbrar pessoalmente
em sua gestão pública, qualquer ato de violação aos deveres da sua
responsabilidade funcional, razão por que voto contra o presente processo de
impeachment."
