O Tribunal de Contas do Estado do Piauí
(TCE-PI) informou, nesta semana, que irá notificar 52 municípios piauienses por
não cumprirem o acordo para o encerramento de lixões.
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Lixão de Luís Correia/Reprodução |
Segundo o TCE, os prefeitos desses
municípios participaram de reuniões com auditores do Tribunal de Contas, da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), e
promotores de justiça do Ministério Público do Piauí (MP-PI), onde foram alertados
sobre as consequências jurídicas em razão da existência e manutenção dos lixões
a céu aberto.
“Tendo em vista a parceria importante que
temos com o Tribunal de Contas nesse intenso trabalho de preservação do Meio
Ambiente e de conscientização dos gestores quanto à extrema necessidade da
extinção desses lixões, viemos mostrar ao presidente Kennedy a lista das
cidades que já foram provocadas a encerrarem seus lixões a céu aberto, uma vez
que a legislação brasileira não autoriza tal situação, sendo, inclusive, crime
ambiental a sua manutenção e existência, conforme estabelece o artigo 54 da Lei
nº 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais”, pontuou a promotora e coordenadora do
Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do
Estado do Piauí (Caoma/MPPI), Áurea Madruga, salientando que alguns municípios
já encerraram as atividades de lixão, a exemplo de Água Branca, Buriti dos
Lopes e Altos.
Entre os municípios que descumpriram os
termos de ajustamento de conduta que assinaram com o Ministério Público para o
encerramento de seus lixões estão, por exemplo, Floriano, Luís Correia e Lagoa
do Piauí.
“Todos eles tiveram a oportunidade de
reuniões, de prazos, de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), mas, mesmo
assim, continuam com seu lixão em atividade”, frisou a promotora.
O presidente do Tribunal, conselheiro
Kennedy Barros, assegurou que o TCE emitirá notificação a todos os municípios
mencionados no relatório apresentado pela promotora Áurea Madruga.
“Os municípios têm obrigação de acompanhar
e executar as políticas públicas, a exemplo da que diz respeito à preservação
do Meio Ambiente. Quando se fala em lixão, se fala, por exemplo, em saúde
pública, outra política pública de extrema relevância. Por isso, exigiremos do
gestor o cumprimento dos acordos firmados com o MP, buscando a solução mais
eficaz para isso”, disse o presidente.
Em novembro de 2021, o Governo do Estado,
o TCE-PI e o MP-PI celebraram Termo de Cooperação Técnica, visando a orientar
os municípios para a gestão adequada do lixo urbano e a implementação da
logística reversa, seguindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos instituída
pela Lei n°. 12.305/2010.
De acordo com o TCE, o trabalho oriundo dessa cooperação vem sendo
realizado desde então, com reuniões, envio de técnicos aos municípios para
perícias ambientais e oferecimento de acordos, com prazos razoáveis, para o
cumprimento da Política.
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