Por Teodoro Neto |
A 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba ajuizou ação civil
pública com o objetivo de promover a anulação de termo de cessão de uso celebrado
com a Associação Comercial de Parnaíba, que concedeu à entidade privada o uso
do Complexo Arquitetônico Porto das Barcas. O Ministério Público chama a
atenção para o estado de abandono em que se encontra o local, que é um dos
principais pontos turísticos da cidade, detendo inestimável valor histórico e
cultural.
O Promotor de Justiça Antenor Filgueiras Lôbo Neto conduziu
três vistorias no Porto das Barcas, constatando que a situação é, de fato,
caótica. "Os problemas são muitos e diversificados, a exemplo da falta de
segurança pública, em razão da desativação do Posto Avançado da Polícia Militar
no local, a prostituição, inclusive de crianças e adolescentes, o uso
indiscriminado de todo o tipo de drogas ilícitas, o medo consciente por parte
dos comerciantes que trabalham nas lojas do referido complexo, além de
rachaduras nas estruturas dos prédios que compõem o referido complexo, bem como
o comprometimento dos telhados, de toda parte hidráulica e de toda parte
elétrica”, relata o representante do Ministério Público.
Ao questionar a Secretaria de Estado da Cultura, o Promotor
de Justiça recebeu a informação de que o uso do complexo estava cedido à
Associação Comercial de Parnaíba. Contudo, a própria Procuradoria Geral do
Estado opinou pela nulidade do termo de cessão, em parecer datado de maio deste
ano. “Essa inércia e descaso com a preservação, fiscalização e constante
restauração da área do Complexo do Porto das Barcas, naturalmente traduz abuso
de poder por omissão, desvio de finalidade e afronta o princípio constitucional
da legalidade que rege toda a atividade da Administração Pública”, observa
Antenor Filgueiras.
Além da anulação do termo de cessão, o Promotor de Justiça
requereu determinação do Poder Judiciário para que se materialize decretação de
estado de emergência por parte do Chefe do Executivo Estadual, no tocante ao
grau de complexidade e de abandono de toda a estrutura física do Complexo
Arquitetônico do Porto das Barcas. O Ministério Público ainda requer a contratação
de empresa especializada e reconhecida nacionalmente para a recuperação e a
revitalização das estruturas; a imediata reabertura do Posto de Policiamento
Avançado da Polícia Militar; e o recadastramento de todos os comerciantes que
atuam nos pontos comerciais. Informação 180graus
