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O projeto que reconhece a união estável entre pessoas do
mesmo sexo foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
do Senado nesta quarta-feira(03). Apesar de o texto ter sido aprovado em
caráter terminativo no colegiado, podendo seguir diretamente para a Câmara, o
senador Magno Malta (PR-ES) vai apresentar um recurso ao plenário para tentar
barrá-lo. Segundo Malta, o plenário acabará com "essa aberração".
Integrante da bancada evangélica, Malta foi apoiado pelos
senadores Eduardo Amorim (PSDB-ES) e Eduardo Lopes (PRB-RJ). "Esse é um
País majoritariamente cristão. Tenho certeza de que lá no plenário nós
mandaremos para o lixo o projeto, onde é o lugar devido", afirmou o
senador. O recurso deve ser apresentado em até cinco dias úteis e deve ter o
apoio de, ao menos, oito senadores da Casa. Malta afirma já possuir assinaturas
necessárias.
De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto
foi aprovado na forma de substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), no
último dia 8 de março. A decisão foi confirmada nesta quarta pela CCJ em
votação simbólica. "Finalmente nós temos no País um avanço extraordinário.
Desde 2008, nós tentamos aprovar o casamento homoafetivo", comemorou
Marta. Ela lembrou que a proposta enfrentou resistência na Câmara e no Senado
nos últimos anos.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar
"a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de
família". Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer
como família "a união estável entre duas pessoas", mantendo o
restante do texto do artigo.
A proposta determina ainda que a união estável "poderá
converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao
oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar
e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração".
O projeto dá forma de lei para decisões já tomadas pelo
Judiciário. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013,
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a
converter essa união estável em casamento.
Marta justifica, no entanto, que ainda há casos de recusa,
fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem
como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos.
Contrário
Após a primeira votação da proposta na CCJ, em março, Magno
Malta apresentou emenda ao texto, que foi rejeitada pelo relator nesta quarta
por ser considerada equivalente a um substitutivo ou "voto em
separado", o que é vedado na análise em turno suplementar, ou seja, seria
antirregimental. Com a emenda que apresentou, Malta pretendia manter o
instituto do casamento, no Código Civil, apenas como ato entre um homem e uma
mulher.
Para rejeitar a emenda, Requião reafirmou que a
interpretação do STF relativa ao dispositivo constitucional sobre o casamento
atribui aos pares homossexuais o direito ao casamento civil. Sustentou que esse
é o princípio a ser admitido em lei, ainda que o colega senador resista à
ideia, com base em "princípios morais que não admitem o casamento
homoafetivo".
