Edição Teodoro Neto |
A Prefeitura de Parnaíba enviou para Câmara de Vereadores, Projeto de Lei nº 4.230/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e/ou contrato com órgãos de proteção ao crédito. Ou seja, se aprovado, a prefeitura poderia negativar o nome de cidadãos que estivessem em dívida com o município. Conforme o projeto, o objetivo seria diminuir a inadimplência e aumentar a arrecadação municipal.
O projeto foi colocado em votação em sessão extraordinária. A vereadora Fátima Carmino (PT) disse durante a sessão, ser contra o projeto, pois segundo ela, o município conseguiu aprovar há alguns dias o Programa de Regularização Fiscal – Refis, esse ainda está em andamento e o resultado ainda será visto.
“Eu sou contra a política do vexame. É vexatório para o munícipe passar por uma situação como essa. O que está sendo colocado aqui não é ilegal, pois se fosse nem teria parecer da comissão responsável, mas se formos observar, nem tudo que é legal, é moral”, ponderou a parlamentar.
“Sou a favor da política de arrecadação por incentivo e não por penalidade. Eu acho abusivo, acho algo extremo. O município já é uma existência de alto poder, por isso, partir para esse campo, eu não vou concordar, por isso voto contra”, ressaltou Fátima Carmino.
O município, de acordo com Fátima Carmino, não precisa se incluir a um patamar de colocar o cidadão em situações vexatórias. “Acabamos de aprovar o Refis e não podemos partir para esse campo. Parece que partiram para uma coisa desesperadora e não podemos fazer isso”.
Logo após, o vereador Beto (PP) se pronunciou e disse que seu voto contra não significava oposição ao prefeito da cidade. “A população brasileira está passando por um momento de dificuldades terríveis. É o prefeito que vai mandar fazer a execução, mas são os vereadores dessa casa que vão autorizá-lo a fazer. Se dependesse só de mim, isso não iria pra frente, pela situação que abrange o país inteiro. As pessoas não estão conseguindo nem pagar a conta de luz. Se o cidadão não consegue pagar uma dívida com o município, será mais um processo que ele passará”.
A vereadora Neta Castelo Branco de Sousa se absteve da votação, e disse que, não é contra a arrecadação para ajudar o município. “Eu me sinto mal em colocar minha assinatura sabendo que estou dando uma autorização que possa sujar o nome de uma pessoa que pode não estar pagando sua dívida não por falta de vontade, mas por não ter condições. Eu quero dizer aos colegas da base, que nem sempre quando um prefeito manda um projeto significa que seja o melhor para a administração. Isso será muito negativo para a administração do Mão Santa”.
Após as falas e temendo a repercussão negativa para os parlamentares que fossem a favor e para o prefeito Mão Santa, o vereador líder da base, Carlson Pessoa, recuou e pediu que o projeto de lei fosse retirado de pauta. A maioria concordou e o PL deverá voltar a ser discutido em 2018.
Fátima Carmino ainda argumentou ao final da sessão que estranhou que uma sessão desta importância não tivesse acontecido no plenário e sim no gabinete do presidente da Câmara Municipal, evitando que a discussão fosse gravada e transmitida pela internet e que a população pudesse assistir. Informações Tacyane Machado/Extra Parnaíba
