Está em vigor a lei que garante até 95% em
juros e multas em dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA), taxa de licenciamento do Detran, Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).
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O prazo de adesão encerra em 15 de
dezembro. O contribuinte que optar pelo pagamento integral do débito terá
desconto de 95% das multas, dos juros de mora, dos impostos e da taxa,
aplicando-se também aos créditos parcelados em curso. VEJA DESCONTOS ABAIXO
Em relação ao parcelamento, no caso do
ICMS, os débitos podem ser parcelados da seguinte forma: em três vezes, com 90%
de desconto dos juros e multas punitivas e moratórias; seis vezes com 80% de
desconto de juros e multas; doze vezes com 70% de desconto de juros e multas;
ou em até noventa parcelas. Vale ressaltar que se o contribuinte escolher a
última opção, deve dispor de uma entrada mínima de 20% do valor total do
crédito tributário. Já em relação aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem
ser parcelados em três, seis e até doze parcelas, sendo que os descontos serão,
sucessivamente, de 90%, 80% e 70%.
A estimativa é arrecadar cerca de R$ 50
milhões com o Refis 2023. Com a campanha de negociação de débitos tributários
estaduais, o Governo do Piauí disponibiliza aos contribuintes alternativas para
regularizarem a situação tributária perante o Fisco do Piauí, além de criar
condições para o incremento da arrecadação estadual.
Confira os descontos do Refis 2023
ICMS – Fato gerador até 31 de maio de 2023
– Todos os créditos
1 Parcela – Desconto de 95%
3 Parcelas – Desconto de 90%
6 Parcelas – Desconto de 80%
12 Parcelas – Desconto de 70%
90 Parcelas com entrada de 20% - Sem
desconto
Obrigação acessória – Desconto de 80%
IPVA e Taxa de Licenciamento – Fatos
geradores até 31 de dezembro de 2022
1 Parcela – Desconto de 95%
3 Parcelas – Desconto de 90%
6 Parcelas – Desconto de 80%
12 Parcelas – Desconto de 70%
ITCMD – Fatos geradores até 31 de dezembro
de 2022
1 Parcela – Desconto de 95%
3 Parcelas – Desconto de 90%
6 Parcelas – Desconto de 80%
12 Parcelas – Desconto de 70%
