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Em sessão legislativa realizada no Plenário, na manhã desta
sexta-feira(31) a Câmara Municipal de Luís Correia, aprovou pela unanimidade
dos vereadores presentes, Resolução relativa à estratégia de atuação nos
municípios contra a PEC 287/16, da Reforma da Previdência, que também foi tema
de audiência na casa, além de requerimentos.
“Se posicionar firmemente contra em defesa da previdência
social rural e favorável a manutenção das atuais regras de acesso aos
trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e
assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a
aposentadoria por idade, aos 55 anos, para mulheres, e 60 anos, para os homens;
carência de aposentadoria 15 anos no exercício da atividade para o acesso a
aposentadoria; contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a
previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da
produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e
vinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS) ao valor
do salario mínimo.” Diz o texto aprovado por unanimidade pelos vereadores.
Apresentada pelo Vereador Pereira (PT), o texto da resolução
Nº 01/2017, faz considerações importantes na defesa dos trabalhadores rurais e
deve ser encaminhado aos deputados federais, senadores, presidente da república,
além do relator da PEC 287. Wilton Veras
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