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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Câmara
dos Deputados aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (04), o relatório do
deputado federal Mainha (PP-PI) favorável ao Projeto de Decreto Legislativo Nº
457/2016, que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Piauí
para explorar serviço de radiodifusão em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, em Parnaíba.
Segundo Mainha, a Rádio e TV Educação poderá instalar FM em
Parnaíba pelo prazo de 10 anos. “De competência conclusiva das comissões, o ato
foi apreciado primeiramente no mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, que aprovou parecer favorável apresentando esse
Projeto de Decreto Legislativo”, disse o parlamentar. AsCom
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