Prefeito é alvo de denúncia por não pagar o piso salarial aos professores no município

O prefeito de Bom Princípio do Piauí, Francisco Apolinário Costa Moraes, é alvo de denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) por irregularidades na gestão da educação do município. A situação gira em torno do descumprimento do piso salarial profissional nacional do magistério, e falhas na execução orçamentária e financeira dos recursos educacionais, entre eles o FUNDEB e FPM.

Apolinário Costa Moraes, prefeito de Bom Princípio do Piauí/Reprodução 

Em relação ao descumprimento do piso salarial, é descrito que o vencimento-base dos professores municipais é de R$ 4.267,14 (quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). O valor é bastante inferior ao piso nacional, de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos). Contracheques e folhas de pagamento dos servidores comprovaram a alegação.

Além disso, a gestão de Francisco Apolinário teria “simulado” o cumprimento do piso nacional ao prestar informações ao Ministério Público, incluindo indevidamente vantagens pessoais e gratificações no cálculo da remuneração. O valor líquido da folha ainda foi usado para alegar conformidade, sendo que o cumprimento do piso corresponde ao vencimento-base, e não à remuneração global.

Na inicial, também é pleiteada medida cautelar para que a Prefeitura adeque o vencimento-base dos profissionais da educação ao piso nacional, assim como a suspensão de gastos irregulares com recursos do FUNDEB e do FPM. É apresentado o gasto com a manutenção de programas de bolsas de renda e bolsas de estágio, amparado pela legislação municipal, na qual foi permitido o uso de bolsistas e estagiários em substituição a servidores efetivos.

Nesse caso, as despesas do FUNDEB e do FPM com a contratação paralela de mão de obra e os gastos que contribuem para manter o vencimento-base inferior ao piso nacional do magistério são apontados como desvio de finalidade. Com isso, o pedido feito na denúncia é que seja apurado, em profundidade: o descumprimento do piso e seus impactos financeiros; o desvio de finalidade na aplicação dos recursos do FUNDEB; a contratação irregular de bolsistas e estagiários; prejuízo ao erário; e a identificação dos responsáveis.

Outro lado

Em nota enviada ao GP1, a assessoria do prefeito Apolinário Moraes negou as acusações e informou que todos os esclarecimentos foram enviados ao Ministério Público Estadual, com comprovações de "que não houveram irregularidades cometidas pelo gestor".

Confira a nota na íntegra

A Assessoria Jurídica esclarece que não procede qualquer acusação ou imputação de irregularidade relacionada aos fatos mencionados, e que inclusive foram enviados todos os esclarecimentos ao Ministério Público Estadual, sendo anexadas as comprovações de que não houve irregularidades cometidas pelo atual gestor Apolinário Moraes.

Ressalta-se que não há decisão, parecer técnico conclusivo ou manifestação definitiva de órgão de controle que reconheça a prática de ilegalidade ou atribua responsabilidade aos envolvidos, devendo ser rigorosamente observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Eventuais denúncias ainda se encontram em fase de apuração, não podendo ser tratadas como fatos consumados ou como juízo antecipado de culpa, sob pena de indevida distorção da realidade jurídica.

A Assessoria permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários, sempre com transparência, responsabilidade e respeito às instituições. Com informações do Portal GP1