180Graus
A Assembleia Legislativa apreciará Projetode Lei nº 52 de
autoria do deputado Robert Rios (PDT) que trata sobre a contratação de pessoal
para o exercício de atividades-fim no Estado do Piauí. Conforme define o
parlamentar, a matéria objetiva proibir a contratação para atividades
exclusivas do Estado como Segurança, polícia, fiscalização.
“São atividades que envolvem a atuação do Estado na esfera
do direito particular e somente o Estado pode exercer por pessoas que estejam
validamente investidas em cargos, empregos e funções públicas”, justifica.
Dentre as situações que a matéria restringe a atuação à Administração consta a
fiscalização, aplicação de multas; a concessão de autorizações, licenças,
certidões; atos de decisão ou homologação em processos administrativos, entre
outras
