Editado por Parnaibapontocom |
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta
quarta-feira (8), por 17 votos a favor e uma abstenção para permitir a união
estável entre pessoas do mesmo sexo e posterior conversão dessa união em
casamento.
De autoria da deputada Marta Suplicy (PMDB-SP) e relatado
pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto altera pontos do Código
Civil, que atualmente classifica como entidade familiar "a união estável
entre o homem e a mulher".
Pelo projeto, essa definição fica alterada para "união
estável entre duas pessoas". Trechos da lei que se referem a "marido
e mulher" são alterados para "duas pessoas" ou
"cônjuges".
O projeto foi aprovado em caráter terminativo (sem
necessidade de ir ao plenário, a não ser que algum senador recorra), mas ainda
passará por um turno suplementar de votação na própria comissão – provavelmente
na sessão seguinte da CCJ, na próxima semana – antes de ser encaminhado para a
Câmara dos Deputados. No turno suplementar, a comissão deve confirmar a
aprovação, mas há possibilidade de a proposta sofrer alteração.
O projeto dá forma de lei para decisões já tomadas pelo
Judiciário. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013,
resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a
converter essa união estável em casamento.
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