Editado por ParnaibapontoCom |
A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o projeto de Lei nº
4.187/2017, que dispõe sobre a proibição do corte no fornecimento de água e
energia elétrica, aos consumidores em geral, por motivo de atraso no pagamento
das contas no município de Parnaíba. O projeto de autoria do vereador André
Neves (PDT) segue agora para sanção do prefeito Mão Santa.
Com isso, ficará proibido o corte no fornecimento de água e
energia elétrica - por parte das concessionárias responsáveis pelo serviço - em
finais de semana, feriados em que não haja expediente bancário, bem como na
véspera dos referidos dias. A inobservância da lei acarretará ao infrator multa
de 100 Unidades Fiscais do Município de Parnaíba.
O projeto de lei determina ainda que a aplicação da multa
ficará sob responsabilidade do Procon Municipal, Ministério Público ou outra
instância de defesa do consumidor. “Fomos procurados por consumidores que
tiveram o serviço cortado em finais de semana, feriados e até em dias normais
após o horário de funcionamento de bancos e/ou loterias. Isso impossibilita o
pagamento das contas para que o fornecimento possa ser restabelecido”, explicou
André Neves.
A expectativa agora, segundo o autor do projeto, é evitar
que consumidores sejam prejudicados com o corte de serviços considerados
essenciais, em horários indevidos. “Antes as concessionárias enviavam às casas
dos clientes primeiro um aviso em cobrança aos valores devidos, para só depois
efetuar o corte. Hoje muitas vezes nem isso fazem mais”, argumentou o vereador.
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| AsCom Ver. André Neves |
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