Operação Carro-Pipa beneficia 61 municípios do PI

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O Exército mostra suas armas contra a seca com veículos e equipamentos que levam água para 61 municípios piauienses, atingidos pela estiagem. A Operação Carro-Pipa lavará água principalmente para essas cidades que estão com maior dificuldade.

Os veículos são responsáveis pelo transporte da água até os municípios. Antes disso ocorre a captação da água com as motobombas que possuem mangueiras que permitem retirar a água dos mananciais. A população não pode fazer isso normalmente, mas a motobomba faz com a força da pressão.

Após isso, a água é transferida para uma espécie de bolsa que cabe até 6 mil litros. Em seguida, é despejada no caminhão tanque e levada para abastecer cisternas e locais de armazenamento nos municípios. Há também os carrros-pipa menores com capacidade para 4 mil litros.

Na Operação Carro-Pipa são usados os caminhões maiores, que inclusive já estão na região que vai ser beneficiada com esse tipo de atendimento. A Operação, que foi apresentada hoje para os prefeitos, é uma ação do 15º Batalhão de Caçadores do  Exército.

Visando anemizar o desabastecimento, sobretudo nas zonas rurais desses municípios, onde cerca de 200 mil habitantes são beneficiados, 1.500 pipeiros são convocados todos os anos. Eles são selecionados entre os moradores das regiões, trata-se de uma parceria que os municípios contam de forma emergencial.

Uma das cidades beneficiadas é Pio IX, onde 6 mil pessoas dependem da ajuda do Exército nesse período do estiagem. Segundo a prefeita do município, Regina Coeli, na zona urbana haverá racionamento. “A gente está vendo como saída é também a utilização dos carros-pipa. Nós queremos mais qualidade e estamos pedindo o mais básico: água para nossa população”, afirmou.

O comandante Nixon, do Exército, explica que no segundo semestre a Operação será reforçada. “Nós estamos aqui hoje já fazendo planejamento para agosto, setembro e outubro quando ocorre o B-R-O-Bró, como é conhecido o período mais quente do ano. A Operação tem que se preocupar com mananciais, pipeiros e cisternas e são várias fiscalizações. Nós adquirimos bastante combustível, cloro para água e, além de levar água, que é o objetivo, ainda gera emprego”, disse.

Foto | meionorte

Barragens do semiárido do Piauí estão entrando em volume morto

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Segundo o diretor da Defesa Civil do Piauí, Vitorino Tavares, alguns importantes mananciais do semiárido do estado já estão com nível muito baixo, já quase entrando em volume morto, a exemplo das barragens de Piaus, no município de São Julião, e Petrônio Portela, em São Raimundo Nonato, que abastecem municípios da região sudeste e estão com menos de 10% de sua capacidade.

De acordo com Vitorino, a situação dos mananciais motivou o Governo do Estado a anunciar um decreto para o racionamento nos municípios que já decretaram estado de emergência por conta da estiagem. Ao todo 42 municípios do interior do estado estão em situação de emergência e outros dezessete em processo de reconhecimento, mas, segundo o diretor, nem todos deverão entrar no sistema de racionamento.

“Há uma preocupação e o governador, antevendo a situação mais drástica, conclamou uma força tarefa com vários órgãos para que se viabilize alternativas para os açudes que estão quase secos como Piaus, Petrônio Portela e outros de pequeno porte, que poderão prejudicar o abastecimento de água. São 42 municípios em estado de emergência, mas não quer dizer que todos entrarão no sistema de racionamento, essa é uma questão que precisa ser bem definida”, explicou.

Um dos municípios com situação bem crítica é Pio IX, abastecido pela barragem de Piaus. Segundo a prefeita, Regina Andrade, os carros pipas já não dão conta do problema de falta d'água e é preciso que sejam tomadas medidas mais drásticas para que a população não sofra.

“Já temos sete carros pipa da Defesa Civil na cidade, mas são cinco municípios com população acostumada a ter água na torneira. Podem pensar que estou sendo exigente, mas o que eu quero é somente qualidade de vida. Nós vamos sobreviver de lata d'água? Esperando o carro vir encher essas latas? É preciso uma solução urgente para que isso não aconteça. Na zona rural isso é uma rotina, mas na cidade, onde há adutora isso não é admissível. É preciso pensar em medidas para que tenhamos o básico, que é água. Nós queremos qualidade de vida”, disse.

De acordo com Vitorino Tavares, a situação dos mananciais pode dificultar o abastecimento emergencial de água nos municípios através da Operação Carro Pipa. Com os açudes quase secos, os pipeiros precisam abastecer as cisternas dos caminhões com a água de mananciais dos próprios municípios, não terão onde captar o recurso.

Segundo ele, não dispondo mais da água dos mananciais, o governo precisará investir na captação de águas subterrâneas, processo mais demorado e caro. Ele garantiu que a população não ficará sem o abastecimento.

“Não dispondo mais de água, a grande lógica é a captação de águas subterrâneas, mas essa captação se torna muito mais cara, já que os poços são distantes. A opção que teremos é essa, captar água onde estiver para abastecer a população, não importa o custo”, garantiu.

Barragem de Piaus em São Julião-PI já está quase entrando no volume morto

No Piauí, 7,1 mil trabalhadores ainda não sacaram o PIS/PASEP

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O prazo final para sacar o Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2015 é 30 de junho, mas 7.145 trabalhadores do Piauí ainda não procuraram uma agência bancária para retirar o benefício.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lembra que os trabalhadores têm menos de um mês para procurar uma agência da Caixa ou do Banco do Brasil e sacar o benefício. “O Abono Salarial é um direito que o trabalhador tem. Esse dinheiro é do trabalhador, portanto não perca o prazo”, aconselha.

O ministro lembra que, no exercício anterior, mais de 22,61 milhões de trabalhadores sacaram o Abono Salarial do PIS/Pasep ano-base 2014, o que correspondeu a 95,93% do total de pessoas com direito ao benefício no país. Foi a segunda maior taxa de cobertura da história dos pagamentos do abono – o recorde foi em 2009, quando o percentual de saques chegou a 96,3%.

O chefe da Divisão do Seguro-Desemprego e Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan Britto, explica que, depois de encerrado o período de saques, o dinheiro do abono salarial voltará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ele será usado para o pagamento de benefícios como o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial do próximo ano.

Têm direito ao Abono Salarial ano-base 2015 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2015 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e tenha tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono vai depender de quanto tempo a pessoa trabalhou com carteira assinada no ano-base. Se ela trabalhou durante os 12 meses, vai receber o valor total do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 937). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 78) e assim sucessivamente.

Para saber se tem direito

O Ministério do Trabalho disponibiliza uma ferramenta de consulta para os trabalhadores saberem se tem direito ao Abono Salarial Ano-Base 2015. Basta acessar pelo endereço http://verificasd.mtb.gov.br/abono/, digitar o número do CPF ou do PIS/Pasep e a data de nascimento e consultar.

A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.

Como sacar

Para sacar o Abono do PIS, o trabalhador que tem Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Motociclista morre no PI ao colidir com veículo e ser arrastado por mais de 50 metros

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Um homem identificado apenas como Zé Roberto morreu após se envolver em um grave acidente nas imediações do prolongamento da Av. Petrônio Portela, no município de Esperantina, a 178 km de Teresina. O acidente ocorreu na tarde desta sexta-feira(09).

De acordo com informações repassadas por testemunhas, o homem seguia em sua motocicleta modelo Biz quando colidiu frontalmente com uma caminhonete modelo F – 250 da cor vermelha, conduzida por uma pessoa ainda não identificada.

Com o forte impacto, conforme testemunhas, a vítima foi arrastada por cerca de 50 metros e morreu ainda no local do acidente. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU chegou a ser acionada por populares, mas Zé Roberto já estava sem vida.

Não há maiores informações sobre o motorista da caminhonete. A Polícia Militar esteve presente para controlar o trafego de veículos, interrompido em decorrência do grave acidente.

Fotos | jornalesp

Acusada pelo assassinato de adolescente em Parnaíba é presa pela Polícia Civil

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A Polícia Civil, através da Delegacia de Homicídios Tráfico de Drogas/Latrocínio de Parnaíba, prendeu nesta sexta-feira (09), uma mulher identificada como Najala dos Santos Barros, acusada de participação no homicídio do adolescente Rômulo Santos Vieira, executado a tiros na rua Oeste, no bairro Piauí, no dia 02 de maio.

De acordo com informações repassadas pela Polícia Civil, responsável pelas investigações, a suspeita foi presa no momento em que tentava empreender fuga em um ônibus no terminal rodoviário de Parnaíba.

A motivação do crime foi um acerto de contas relacionado a atividade de tráfico de drogas. As investigações encontram-se em fase de conclusão, em trâmite na referida delegacia, e a polícia trabalha para realizar a prisão dos outros envolvidos no delito que vitimou o adolescente, o que poderá ocorrer nas próximas horas.

O crime

A Perícia Criminal informou, no dia do crime, que foram quatro disparos efetuados. Projéteis possivelmente de revólver calibre 38 encontrados no local do homicídio. O crime aconteceu por volta das 09h00 do dia (02) próximo a residência da vítima.

Familiares acompanhavam com bastante comoção a remoção do corpo por parte do Instituto Médico Legal. Investigadores da Delegacia de Homicídios de Parnaíba estiveram no local apurando a informação de que o alvo do assassino era um irmão do adolescente.

Minutos após o crime, uma motocicleta de cor preta foi encontrada pelo Serviço Reservado da Polícia Militar, abandonada na avenida Pinheiro Machado, próximo a sede da SEDESC de Parnaíba. - Meionorte

Piauí é 3º estado com maior percentual de presos provisórios no país

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Um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que apenas 24 unidades de detenção foram classificadas do melhor modo possível, dentre as 2.771 existentes no país, o que corresponde a apenas 0,9%.

O dado faz parte do sistema Geopresídios, mantido pelo CNJ, e a avaliação é feita por juízes de execução penal em inspeções realizadas nas unidades prisionais.

O levantamento expõe uma situação grave observada no Piauí. O estado ocupa a terceira posição no ranking das unidades federativas cujos sistemas penais possuem mais presos provisórios - aqueles que foram acusados de crimes, permanecem encarcerados, mas ainda não foram julgados. De acordo com o CNJ, 59,43% dos detentos do Piauí estão nesta situação, percentual que só é inferior aos do Amazonas (65,86%) e da Bahia (62,55%).

No Piauí, 1.314 detentos estão no regime fechado, 355 no regime semiaberto, cinco cumprem prisão domiciliar e 2.445 são presos provisórios.

A situação é grave porque fere o princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual todas as pessoas não julgadas devem ser consideradas inocentes. Sendo assim, o ideal é que os julgamentos ocorram da forma mais célere possível, de maneira a reduzir o número de presos provisórios.

Embora seja de conhecimento do poder público há anos, poucas medidas têm sido feitas pelo Governo do Estado e pelo Poder Judiciário no sentido de solucionar este problema, que acaba sendo uma das principais causas para a superlotação dos presídios no Piauí.

A sondagem feita pelo CNJ aponta, ainda, que o déficit de vagas no sistema prisional do Piauí chega a 1.830 - uma vez que a população carcerária é de 4.114 presos, enquanto há apenas 2.284 vagas disponíveis nas 16 unidades penais.

Sendo assim, o estado deveria aumentar em pelo menos 80% o número de vagas que possui atualmente para por fim ao problema da superlotação.

O CNJ também divulgou um ranking do déficit de vagas, e nele o Piauí figura na oitava posição. Disparado na primeira posição do ranking negativo está Pernambuco, com um déficit de vagas que chega a incríveis 204,24%.

Em seguida aparecem o Distrito Federal (117,87%), Roraima (105,74%), Acre (101,46%), Mato Grosso do Sul (92,63%), Goiás (84,18%), Paraíba (83,95%) e, por fim, o Piauí (80,12%). 

Na outra ponta do ranking, com os melhores resultados, estão: o Paraná, com déficit de vagas de 21,54%; a Bahia, com 21,69%; Santa Catarina, com 22,60%; e o vizinho estado do Maranhão, com 25,47% de déficit de vagas em seu sistema penal. Ainda sim, mesmo nestas unidades federativas, o problema de superlotação é visível.

A Casa de Custódia de Teresina é a que possui, de longe, o maior déficit de vagas no Piauí. Conforme os dados mais atualizados do CNJ, a unidade tinha 1.005 presos e apenas 336 vagas, o que representa uma carência de 669 vagas.

Em seguida aparecem a Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina, em Parnaíba, cujo déficit chega a 319 vagas, e a Penitenciária Luís Gonzaga Rebelo (213 vagas).

A Secretaria de Justiça do Piauí informou nesta quinta-feira (8) que o Governo do Estado está promovendo esforços no sentido de diminuir a população carcerária nas unidades penais piauienses.

Uma medida anunciada é a criação de 110 vagas em comunidades terapêuticas para tratamento a dependentes químicos.

A que a Sejus defende, juntamente com o Poder Judiciário, é que crimes leves não sejam mais punidos com prisão, mas sim com outras penas alternativas previstas em lei. No caso dos usuários de droga detidos pela Polícia, a internação em comunidades terapêuticas é uma das medidas possíveis.

A secretaria divide com o Poder Judiciário a culpa pelo excesso de presos provisórios nas unidades penais do Piauí. "As entidades observam que um dos fatores causadores da superlotação nos presídios do Brasil é, justamente, o encarceramento em massa, ou seja, a tendência à aplicação de penas de aprisionamento, aspecto agravado pela morosidade no andamento processual – refletido, por exemplo, no alto índice de presos provisórios nos presídios, ou seja, que ainda não foram julgados", diz a nota divulgada pela Sejus. - O Dia

 

Governo do Estado vai baixar conta de água para aqueles que aderirem ao racionamento

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O Governo de Estado vai premiar as famílias que obedecerem o limite de consumo de 80 litros de água por pessoa/dia estabelecido no racionamento de água e vai punir quem não obedecer o racionamento sobretaxando a tarifa do consumo de água nos 35 município do semiárido. A informação é do Diretor de Unidade de Defesa Civil da Secretaria Estadual de Defesa Civil, Vitorino Tavares.

Vitorino declarou ainda que o Governador Wellington Dias deverá assinar na segunda ou na terça-feira o decreto estabelecendo o racionamento de água nos 35 municípios. A previsão é que o decreto entre em vigor imediatamente. O secretário disse também que, apesar de o racionamento começar neste mês de junho, o primeiro mês será educativo, ou seja, as punições e premiações só entrarão em vigor a partir do mês de julho. “O primeiro será educativo”, ratificou Vitorino Tavares.

A seca este ano é mais voltada para a questão do abastecimento d’agua, pois neste ano de 2017, o Piauí teve um inverno mais extenso nos meses de janeiro a maio, contudo, as chuvas eram de baixa precipitação e não contribuíram para a cheia dos mananciais e boa parte da população está sendo abastecida com água superficiais captadas pela chuva. “Por causa disso, grande parte das cidades está correndo o risco de desabastecimento de água. Diante desse quadro, a Defesa Civil e outros órgãos de defesa hídrica se reuniram estabelecendo o racionamento de água e solicitando que toda a sociedade participe”, declarou Vitorino Tavares. - meio norte

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Empresário denuncia Prefeitura de Parnaíba por irregularidades em licitação

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O empresário Wevigton de Albuquerque Frota, proprietário da empresa Coração de Mãe, que faz locação de veículos e transporte escolar, ingressou no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), no dia 7 de junho, com denúncia contra a prefeitura de Parnaíba, que tem como gestor o ex-governador Mão Santa (SD), por irregularidades em licitação.

Ele alega que a prefeitura publicou no Diário Oficial o Pregão Presencial de nº 050/2017 com o objetivo de contratar empresa de Transporte de Alunos e Professores da Rede Pública Municipal de Parnaíba com abertura prevista para essa sexta-feira, 9 de junho. Explica que o procedimento está cheio de ilegalidades, como o fato de não exigir a documentação estabelecida pela Lei de nº 8.666/93, do artigo 28 ao 31.

“O Edital ao nosso ver, possui ilegalidades gritantes e só poderá participar quem teve antecipadamente informações de quais documentos seriam exigidos para a fase de Habilitação entre outras ilegalidades”, explicou o denunciante que destacou que no edital “se exige até o endereço dos futuros condutores dos veículos cuja informação de nada servirá antecipadamente para a execução do contrato, sendo irrelevante e se trata de uma exigência impertinente que desatende a Lei 8.666/93”.

O empresário quer que seja concedida liminar para suspender todos os atos e efeitos do Pregão Presencial e que se for comprovada irregularidade o edital deve ser republicado, retirando todas as ilegalidades.

“A Corte de Contas responsável deve atuar com uma visão técnica legalista para que a aplicação dos recursos públicos sejam feitos na forma da Lei. No caso de existência de irregularidade comprovada que cause prejuízos ao erário, é de bom juízo que seja aberto o competente processo com ampla defesa e contraditório aplicando se for o caso as penas prevista no crime de impropriedade".

"Os 'erros' no presente Edital podem ser por desconhecimento ou direcionamento não podemos afirmar sem que sejam ouvidas as partes, podemos afirmar apenas que nos parece que o Pregoeiro sequer obedeceu aos ditames do At. 38 § único da Lei 8.666/93 cujo Edital deveria ser aprovado por assessoria, jurídica”, destacou.

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