O projeto de Lei nº 4535 de 14 de outubro de 2019, enviado pelo prefeito Mão Santa à Câmara Municipal de Parnaíba, autoriza a doação de terrenos do patrimônio de Parnaíba. A primeira votação ocorreu sob ânimos exaltados no dia 13 de novembro e não foi aprovado.
Foram dez votos a favor e cinco votos contra, porém, o executivo precisava de doze votos para lograr êxito. Os vereadores Fátima Carmino, Ricardo Veras, Daniel Miranda, Beto e Reinaldinho votaram contra depois de constatarem inúmeras irregularidades, dentre elas, a presença de nomes de pessoas com cargos comissionados na Prefeitura.
Votaram a favor: Neta Castelo Branco, Carlson Pessoa, Daniel Jackson, André Neves, Antônio Diniz, Bernardo Lima, Irmão Marquinhos, Da Paz, João do Trânsito e João Unimagem.
Entre as aberrações, servidores do município na lista de pessoas contempladas com os lotes; trata-se de uma área institucional; pessoas condenadas por invasão de terras; não enviaram a documentação dos contemplados e nem comprovação de que estas estão em situação de vulnerabilidade; a avaliação imobiliária enviada pela Prefeitura para a Câmara é incompatível com o valor do imóvel; tem pessoas com endereços irregulares; o zoneamento do plano diretor não permite usar aquelas áreas pra projetos de assentamentos populares, etc.
O caso foi levado ao Ministério Público Estadual e o promotor de Justiça, Dr. Cristiano Peixoto enviou ao Prefeito de Parnaíba, Mão Santa, ofício tratando sobre o assunto, solicitando informações acerca do Projeto de Lei.
Da Redação com informações do Extra Parnaíba
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