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Edição ParnaibapontoCom
O Governo do Estado do Piauí solicitou ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que aplique multa à Caixa Econômica Federal caso o banco não libere, em até 48 horas, os recursos de R$ 315 milhões referentes à linha de crédito Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). O contrato de nº 0477608-24, referente à operação, já foi assinado no final de janeiro entre a CEF e o Estado do Piauí, mas o banco, por razões desconhecidas, não entrega o montante. Os recursos são para investimentos em obras de infraestrutura, melhoria da mobilidade urbana e saneamento básico.
O procurador-geral do Estado, Plínio Clerton, alerta que a CEF está descumprindo a decisão da ministra Cármen Lúcia, proferida no início de 2018, determinando que a instituição financeira assinasse o contrato com o Estado do Piauí, pois este atendeu a todos os requisitos exigidos pelo banco para a aprovação da operação de crédito.
Plínio Clerta alerta que, mesmo com análise favorável do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a concessão, no início do processo, da garantia pela União e Ministério da Fazenda, ainda assim o Estado do Piauí precisou entrar no STF porque a CEF estava demorando muito a assinar o contrato.
Como já se passaram mais de dois meses da assinatura do contrato e a CEF não liberou o recurso, a PGE entrou com uma nova ação no STF para que a corte obrigue o banco a concluir o processo (liberação do montante) em até 48 horas. O Estado do Piauí solicita também que o STF encaminhe a denúncia ao Ministério Público Federal, contra a CEF, por desobediência judicial.
Na semana passada, já analisando esse nova ação, a procuradora-geral da República, Raquel Dogde, deu parecer favorável ao Estado do Piauí, para que a CEF libere os recursos do empréstimo. Cabe agora ao ministro Edson Fachin a decisão.
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