Por Teodoro Neto |
Nesta terça-feira (20), o governador Wellington Dias enviou
à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que concede
incentivo sobre a tributação quanto a cobrança do imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) no estado.
O PL prevê a concessão de diferimento e de crédito presumido
do ICMS a estabelecimentos industriais, agroindustriais e geradores de energia
eólica e solar considerados relevantes para o Estado por motivo de implantação,
relocalização, revitalização e ampliação das unidades fabris já instaladas.
O acesso ao crédito presumido terá o prazo máximo de 20 anos
e para ter acesso ao benefício as empresas deverão contratar, em até dois anos,
250 ou mais empregados diretos.
De acordo com o secretário de Governo, Merlong Solano, o PL
visa incentivar a atração de investimentos especialmente nos setores industrial
e energético. “Além de adotar medidas necessárias à proteção e ao
desenvolvimento socioeconômico do Piauí, o Governo está buscando, por meio do
PL apresentado à Alepi, garantir a fiscalização tributária e combater a
sonegação fiscal”, esclareceu o gestor da Secretaria de Governo (Segov).
As empresas beneficiadas do regime previsto da lei terão
diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, seguindo o percentual
previsto em regulamento em operações que envolvem aquisição de mercadorias
utilizadas no processo industrial; compra de aparelhos, peças e acessórios;
importação de matéria prima e materiais secundários e de embalagem; e na
utilização de serviços de transporte vinculados às operações.
A apropriação do crédito presumido fica condicionada à
aceitação, como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos,
divulgados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz).
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