Para compensar o aumento de 2% na alíquota de contribuição
previdenciária, determinado pelo governador Wellington Dias em mensagem assinada
na quinta-feira (15), uma outra proposta reajusta em 2,33%, a partir de janeiro
de 2017, os vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos da
administração diretas, autarquias e fundações, dos policiais militares,
bombeiros militares.
Uma terceira mensagem dispõe sobre a concessão de um novo
reajuste, agora de 1,16%, também a partir de 1º de janeiro de 2017, aos
vencimentos dos servidores públicos que ganham até R$ 1.200,00 - exceto os
militares.
Os dois aumentos não incidem sobre gratificações adicionais,
indenizações, vantagens incorporadas, vantagem pessoal, montepio, etc, de
servidores públicos e militares.
Comissões
As mensagens enviada aos deputados pelo Wellington Dias
serão lidas no expediente da sessão da próxima segunda-feira (19) na Assembleia
Legislativa. Na terça-feira, uma reunião conjunta das comissões de Constituição
e Justiça, Administração Pública e Finanças deverá aprovar o pacote de medidas
do governo. O presidente da Assembleia Legisltiva, deputado Themístocles Filho,
repetiu várias vezes, durante a sessão plenária de quinta-feira (15), que os
trabalhos legislativos prosseguem até o dia 22, quando a Casa já deverá ter
votado e aprovado não só o ajuste fiscal, mas o próprio Orçamento Geral do
Estado par 2017.
Pacote
No começo da semana, Wellington Dias enviou aos deputados
uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) instituindo o Novo Regime Fiscal do
Estado, que proíbe, pelos próximos dez anos, a admissão ou contratação de
pessoal, criação de cargo, emprego ou função, realização de concurso público,
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros
de poder ou órgão, de servidores e empregados públicos e militares – exceto por
determinação judicial.
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| A proposta reajusta em 2,33%, a partir de janeiro de 2017, os vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos da administração diretas, autarquias e fundações, dos policiais militares, bombeiros militares. |
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